Formação de encarregado de dados pessoais para Administração Municipal: Capacitação exclusiva com foco na Administração Municipal, em 6 encontros 100% ao vivo pelo Zoom, sempre das 14 às 17h (h/Brasília/DF), total 18 horas-aula, e que ficam gravados, podendo ser novamente acessado por 30 dias.
As aulas serão oferecidas às quartas e sextas-feiras neste calendário:
Nova data: dias 12, 14, 19, 21, 26 e 28 de junho, sempre das 14 às 17h
1. Objetivo
Geral: Preparar o profissional para dominar aspectos teóricos (conhecer a Lei e sua aplicação) e as questões práticas do cotidiano do encarregado de proteção dos dados pessoais, o DPO (Data Protection Officer).
Específico: Conhecer as boas práticas de governança dos dados pessoais, a aplicação da LGPD em sintonia com a LAI Lei de Acesso à Informação, o Princípio da Publicidade e o Interesse Público, além de outras regras que orbitam a Administração Pública. Conhecer as rotinas deste profissional e sua relação com os diversos setores da Administração em que atua. Auxilia-lo nas adequações contratuais, mormente aos contratos de prestação de serviços de TI, na relação coma ANPD e com os titulares dos dados pessoais. Fornecer material de apoio para sua atividade como encarregado de proteção dos dados pessoais na Administração Municipal (slides dos especialistas, material de apoio e complementar, minutas editáveis e documentos-modelo)
2. Público
indicado:
Este treinamento é recomendado para o profissional designado (ou a ser designado) como DPO - Encarregado de Proteção dos Dados Pessoais em Prefeituras, Câmaras Municipais e Administração Indireta (Fundações, Empresas Públicas, Autarquias Municipais, etc.). Também é de interesse do Comitê gestor de Proteção dos Dados Pessoais existente ou a ser criado no órgão, além de equipe de apoio como Tecnologia e Jurídico.
Como nosso curso permite a participação de mais de um profissional é possível a formação de um pequeno grupo de apoio ao encarregado, ou ainda um grupo que ficará responsável por esta função no órgão.
3. Foco na Administração Municipal:
Uma formação
exclusiva, que contempla a teoria necessária e conteúdo prático, pensada sob
medida para as rotinas da Administração Municipal: a relação entre o DPO e as
diversas Secretarias, com o Gabinete, a Controladoria, Ouvidoria e o setor de TI
no município; aditamento dos contratos com prestadores de serviço para
Administração (com fornecimento de minutas editáveis), licitações e exigências legais; as especificidades do tratamento
dos dados pessoais pela Administração Pública; os pontos de atenção na Saúde
(dados sensíveis), Educação (crianças e adolescentes) e Assistência Social
(indivíduos situação de vulnerabilidade), incluindo a relação do DPO e as atividades do
Conselho Tutelar, MP, Polícia Civil e outros órgãos públicos. Ainda, a LGPD e o Portal da Transparência do
Município, a Lei de Acesso à Informação e as exigências contidas no IEGM do
Tribunal de Contas dos Estados para Municípios, além de questões pontuais para o encarregado como o RIPDP, a sua relação com a ANPD, mapeamento dos dados e o atendimento aos titulares dos direitos dos dados pessoais.
4. Conteúdo e agenda:
Módulo 01 - Entendendo melhor a LGPD
Fundamentos e Princípios da Lei; Direitos dos titulares dos dados pessoais; os agentes de tratamento de dados.
Bases legais para o tratamento dos dados pessoais, e o tratamento dos dados pela Administração Pública; o ciclo de vida dos dados:
da coleta à eliminação. A LGPD na Administração Municipal (Prefeituras, Câmaras
e Administração Indireta). Regulamentação da LGPD no município e o processo de
adequação. A LGPD e o IEG-M do Tribunal de Contas. O Portal da Transparência e a Lei de Acesso à Informação no
contexto de privacidade e proteção dos dados pessoais. Portal LGPD para
titulares e a Cartilha LGPD para Servidores Municipais. Orientações e
recomendações de boas práticas para o DPO para seu cotidiano. A relação com a
TI municipal, com prestadores de serviços contratados e com demais atores da
Administração Municipal interna e externa.
Material:
serão fornecidas minutas do decreto de regulamentação da LGPD no município, minuta para criação do Comitê de Proteção dos Dados Pessoais, do
plano de trabalho e material complementar (modelos de cartilhas, manuais de
boas práticas, termos de consentimento, artigos e sugestões de portais e
conteúdos)
Justificativa:
este módulo pretende dar uma contribuição extra ao encarregado DPO sobre a
LGPD, permitindo uma compreensão maior sobre sua adequada observância, com
exemplos e informações importantes do cotidiano na Administração Municipal.
Módulo 02 - Aditamentos de Contratos e Responsabilidades dos Gestores, relação do DPO com empresas terceirizadas (operadores)
Responsabilidade
civil dos gestores municipais; a contratação de serviços de TI pela
Administração e as exigências legais mínimas; a fiscalização dos contratos de
serviços de TI; aditamentos aos contratos e minutas para novas licitações que
envolvam compartilhamento de dados pessoais. Coleta, compartilhamento e
eliminação de dados pessoais pela Administração e terceiros por ela contratada.
A relação e papel do DPO com contratados pela Administração. A relação do encarregado com os prestadores de serviços de TI no município (operadores, nos termos da LGPD); como mapear os dados e solicitar o RIPD dos prestadores de serviços de TI.
Material:
artigos e julgados de Tribunais sobre o tema, cláusulas para os aditamentos
contratuais, exigências aos operadores contratados pela Administração. Pareceres sobre mapeamento de dados pessoais e fornecimento de Relatório de Impacto de Proteção dos Dados Pessoais.
Justificativa: uma das maiores preocupações da Administração é sobre a responsabilidade de controladores e operadores acerca de um eventual incidente com os dados pessoais sob sua guarda. Um cenário comum na Administração é a terceirização de serviços por meio de contratação de sistemas e aplicativos de terceiros, que coletam, armazenam e processam dados pessoais de munícipes e servidores públicos. Saber quais são as exigências e como fiscalizar os contratos administrativos garante maior proteção aos dados pessoais e segurança jurídica ao DPO e aos gestores municipais, incluindo secretários, ordenadores de despesas e prefeitos.
Módulo 03 - Atribuições do DPO, Segurança e Governança, 3 encontros
Atribuições do
DPO, seu papel, responsabilidades e sua relação com demais estruturas do
Governo, com os titulares, prestadores de serviços, com outras esferas de
Governo e com a ANPD - Autoridade Nacional de Proteção dos Dados Pessoais. A
Segurança da Informação (ISO 27001 e seus controles). Programa de Governança em
Proteção de Dados e modelo do relatório de impacto em proteção de dados - RIPD.
Registros das operações de tratamento. Avaliação de impacto sobre a proteção de
dados (AIPD). Como introduzir o PIA nos novos projetos (Inovação com
conformidade com a LGPD). Mapeamento dos dados pessoais e Gestão de Riscos na
Administração (sistemas próprios e terceirizados). A formação e as certidões do
DPO. Mercado, tendências e certificações.
Material:
modelos de RIPD e de inventário de dados pessoais; planilha e manual sobre
mapeamento de dados pessoais; manuais de boas práticas e de elaboração de
Termos de Uso de Proteção de Dados, além de outros documentos e artigos
complementares.
Justificativa:
este é o núcleo de nossa capacitação que vai permitir a você implementar e
aprimorar uma Política eficiente de Governança de Dados Pessoais que assegure a
proteção destes ativos na Administração, além de receber orientações valiosas
sobre o mapeamento dos dados e sua relação com a ANPD com DPO´s experientes.
Módulo 04 - Tratamento de Dados Sensíveis e de Crianças e Adolescentes
Entender o tratamento dos dados sensíveis, notadamente sobre o Prontuário do Paciente e Exames Médicos de servidores e munícipes, além de fichas de atendimento a crianças e famílias em situação de vulnerabilidade; as rotinas nas Unidades de Saúde e no Departamento de Pessoal, especificações de sistemas de Prontuário Eletrônico do Paciente, responsabilidades e pontos de atenção; tratamento de dados de crianças e adolescentes (ECA e LGPD); a relação com a Assistência Social, CRAS/CREAS, Secretaria de Educação e Escolas, Conselho Tutelar e demais atores que acessam dados pessoais de crianças e de adolescentes.
Material: artigos e material de apoio sobre compartilhamento de dados sensíveis e de crianças, recomendações sobre compartilhamento de prontuários e fichas de atendimentos, normas aplicáveis do conselho Federal de Medicina e legislação complementar. Modelos de recibos de solicitação e entrega de documento e de termos de consentimento.
Justificativa: Uma das grandes preocupações dos encarregados deve ser o tratamento dos dados sensíveis, e dados de crianças e adolescentes. Em que circunstâncias e a quem pode ser compartilhado, por exemplo, o Prontuário do Paciente e a ficha funcional que contenha dados de saúde do servidor/contratado, e quais os principais cuidados e recomendações que o DPO deve fazer às Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, além do Conselho Tutelar, para a proteção destes dados e uma atuação nos termos da LGPD. Como atender de forma segura as requisições dos membros do MP, Delegados de Polícia e outras autoridades. Como compartilhar estes dados com outros órgãos do governo, e agir no interesse dos titulares e seus representantes.
5. Especialistas
Nosso time de mentores é formado por profissionais com sólida formação acadêmica nas áreas de Tecnologia e em Direito, incluindo ex-secretários municipais de Tecnologia e de Saúde, e DPO´s com atuação em Gestão Pública, certificado Exin e ISO 27001.
6. Oficina Exclusiva
Exclusividade Inova Cidades, esta capacitação tem foco no cotidiano da Administração Municipal, com total de 18 horas-aula pelo Zoom. Serão enviados os slides dos instrutores e material de apoio, certificado de participação e você ainda poderá rever as aulas gravadas sem limites de acessos por 30 dias. Vagas limitadas de municípios no curso; participação de até 3 inscritos para empresas ou órgãos públicos de cidades até 50 mil habitantes, e 5 alunos para órgãos públicos de cidades com mais de 50 mil habitantes. Consulte a disponibilidade para participantes extras sem custo adicional.
Certificado: O Instituto Inova Cidades emitirá certificado de participação a todos inscritos deste curso considerado livre nos termos da Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), e poderão ser verificados (autenticidade) em nosso site, no portal do aluno.
7. Como contratar
Acesse o link de inscrição abaixo e solicite a proposta: vamos encaminha-la com toda documentação do Instituto.
Para Administração Municipal: Cursos de
capacitação com valor fixo e inscrições abertas podem ser contratados mediante a
inexigibilidade de licitação: enviaremos material jurídico de apoio, documentos
da empresa e certidões negativas de praxe para cadastramento do Instituto e emissão da nota de empenho. Com ela, o pagamento pode ser feito após o curso.
Para empresas ou contratação na modalidade de "adiantamento de despesas" pela Administração (sem nota de empenho) pode ser feito por PIX para o CNPJ da empresa ou crédito bancário em até 48 horas antes do início do curso, pelo valor correspondente ao de pequenas cidades.
Pessoas físicas podem se inscrever individualmente e pagar com cartão de crédito em 6 parcelas sem juros, com desconto adicional.
Em todos os casos enviaremos nossa nota fiscal de prestação dos serviços, inclusive para seu reembolso se for o caso.
---> Investimento único por fonte pagadora e pagamento após o curso:
Cidades até 50 mil habitantes: R$ 2.340,00 p/ até 3 participantes
Cidades acima 50 mil hab. R$ 3.900,00 p/ até 3 participantes
Consulte a possibilidade de participantes extras sem custos adicionais.
