Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Valido até 30/05/2025

Certidão Estadual de Distribuições Cíveis
Valido até 01/07/2025

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Valido até 06/07/2025

Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
Valido até 18/10/2025

Certidão Simplificada - JUCESP
Valido até 01/06/2025

Certidão Negativa de Débitos - Municipal
Valido até 05/07/2025

Alvará de Licença de Funcionamento
Valido até 03/02/2026

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Valido até 01/07/2025

Certidão negativa correcional (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM)
Valido até 05/06/2025

Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
Valido até 07/09/2025

Declarações Idoneidade, Habilitação e Menor
Valido até 21/12/2025