Governo Digital

Oficina Adequações à Lei de Eficiência Pública, Lei 14.129/2021 (Lei Governo Digital)

Conheça as exigências da Lei 14.129/2021 que trata da eficiência pública e saiba como adequar sua Administração e obter diversos benefícios nesta oficina exclusiva Inova Cidades, com especialistas em Govenro Digital.

Datas 08, 09 e 10 de novembro, das 14 às 17h , carga horária de 9 horas.

Transmissão ao vivo pelo Zoom: aulas interativas, e que serão gravadas, permitido acesso por 30 dias

Certificado: O Instituto Inova Cidades emitirá certificado de participação a todos inscritos deste curso considerado livre nos termos da Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), e poderão ser verificados (autenticidade) em nosso site, no portal do aluno.

Lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 - dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

A Lei de Governo Digital, entrou em vigor em agosto de 2021, entre seus princípios e diretrizes estão:

a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis;

a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos;

a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos;

o incentivo à participação social no controle da administração;

a eliminação de exigências e formalidades;

o apoio técnico aos entes federados para implantação e adoção de estratégias que visem à transformação digital da administração pública;   

Também define direitos dos usuários da prestação digital de serviços públicos e cita os instrumentos necessários para as plataformas de governo digital de uso de cada ente federativo.  

 A Lei de Governo Digital determina que a administração pública participará, de maneira integrada e cooperativa, da consolidação da Estratégia Nacional de Governo Digital, editada pelo Poder Executivo federal, que observará os princípios e as diretrizes desta Lei.

Plataforma do Governo Digital reduz burocracia 

Com a Lei 14129/2021, todas as informações e documentos serão centralizados em uma única plataforma, a qual cidadãos ou empresas poderão acessar via smartphone ou computador.

O cadastro usará como base o CPF ou CNPJ e vai oferecer serviços dos três poderes: executivo, legislativo e judiciário; e de todas as esferas: união, estados e municípios.

Legislação aumenta transparência: No geral, foram oito vetos justificados por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, além de medidas que já foram propostas em outras normas.

Benefícios da Lei do Governo Digital: As principais vantagens são a maior agilidade e eficiência dos serviços públicos, e a possibilidade de realizar tudo de casa ou da empresa.

Segurança de dados para o cidadão: O risco de segurança de dados sempre existe, é claro, mas o governo trabalha pesado para evitar invasões.

Inovação a partir da Lei do Governo Digital: A lei também abre espaço para inovação aberta, participação e colaboração da sociedade.

A lei 14129/2021 promete mais agilidade digital no setor público, tornando esses serviços mais eficientes para a população.

Programa (resumo dos módulos)

1. Entendendo o Governo Digital - dos serviços analógicos ao digital; evolução, características, benefícios, implementação; regulamentação da Lei em âmbito municipal

2. Quais modificações necessárias: portal transparência, sistemas de gestão, digitalização, etc; quais as exigências para transformar sua gestão em um Governo Digital; as exigências do IEG-M dos Tribunais de Contas

3. Inovação segundo a Lei 14.129/2021; a inovação como política de desenvolvimento e de melhoria na Gestão Municipal

Material de apoio: minuta de instrumento jurídico, acesso ao mapa mental da lei, checklist de ações e exigências, quesitos do IEG-M e como supera-los; material complementar de leitura

Valor por fonte pagadora: (uma única inscrição e todos podem participar)

Cidades entre 50 mil e 200 mil hab.: R$ 2.800,00

Cidades até 50 mil habitantes, apenas R$ 1.960,00 (30% desconto)

Cidades acima de 200 mil habitantes favor consultar valores e disponibilidade

Em todos os casos serão emitidos certificados individuais de participação a todos inscritos

Inclui: acesso às aulas ao vivo, que podem ser revistas por 30 dias sem limites de acesso; material de apoio, slides dos instrutores, material complementar

Com nota de empenho o pagamento pode ser feito após a oficina.

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