Oficina MROSC: elaboração e gestão de projetos com repasses financeiros

Do Plano de Trabalho à Prestação de contas, as regras de parceria entre Poder Público e Entidades de acordo com a Lei 13.019/2014

9a. edição - Oficina ao vivo, com acesso às gravações e material de apoio por 90 dias

Dias 26 e 27 de novembro, das 13 às 17h pelo Zoom.

 

Investimento:

Prefeituras e conselhos municipais:

Plano Coletivo R$ 1.200,00 (para até 3 participantes) ou 

Plano Individual apenas R$ 600,00.

OBS: Com a nota de empenho, pagamento pode ser feito após o curso.

 

Entidades do Terceiro Setor, com 50% de desconto para os primeiros ingressos:

Plano Coletivo: R$ 600,00 (para até 3 participantes) ou 

Plano Individual Entidades ou pessoa física, apenas R$ 300,00 (lote lançamento, vagas limitadas).

OBS: Informe os dados de sua entidade para nota fiscal

 

O QUE VOCÊ VAI APRENDER:

Vai conhecer as diversas possibilidades e as regras das parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada: Saiba como devem ser executadas as parcerias das Entidades do Terceiro Setor com a Administração Pública (municipal, estadual e federal): do planejamento das ações, o recebimento dos recursos à prestação de contas: conheça as etapas e exigências do Marco Regulatório que permite a execução de ações de interesse público/social e que podem ser custeadas com recursos públicos. Como elaborar e executar projetos, como utilizar os recursos (limites e rubricas), quais providências e pontos de atenção deve ter para execução e prestação de contas, utilizando dezenas de documentos e modelos editáveis para acelerar o processo e aumentar sua segurança jurídica.

 

OBJETIVO GERAL

Capacitar os gestores municipais e de entidades do terceiro setor, servidores municipais e técnicos de prefeituras e entidades para o entendimento e utilização correta da Legislação, com uma visão teoria & prática: da concepção do projeto à prestação de contas utilizando recursos públicos mediante convênios e repasses possíveis segundo a Lei 13.019/2014 MROSC.

Oferecer dezenas de modelos de documentos editáveis para acelerar o processo e garantir segurança jurídica às partes.

 

MATERIAL DE APOIO

• O participantes receberão os slides da especialista e farto material de apoio complementar, que incluem documentos editáveis , minutas e modelos em conformidade com a legislação, como:
• Manual de Regulamentação do Marco Regulatório do Terceiro Setor (MROSC) em Âmbito Municipal contendo:
• Modelo de Decreto que Regulamenta a Lei nº 13.019, de 2014 em âmbito municipal
• Modelo de Edital de Chamamento Público número... 
• Ofício de Solicitação do Termo de Fomento para Participar de Chamamento Público
• Dados Cadastrais
• Declaração de que a Organização não tem pendência com Prestações de Contas a Quaisquer Órgãos Federais, Estaduais e Municipais.
• Declaração que não Emprega Menor  e de não Incorrência de Vedações
• Plano de Trabalho: Termo de Colaboração / Termo de Fomento / Acordo de Cooperação No Chamamento Público / Inexigibilidade / Dispensa
• Capa: Utilizada para Termo de Fomento / Termo De Colaboração / No Chamamento Público / Na Inexigibilidade / Na Dispensa
• Ofício de Encaminhamento da Prestação de Contas do Termo de Colaboração / Termo de Fomento / no Chamamento Público / Inexigibilidade / Dispensa. 
• Modelo Relatório de Execução Físico-Financeira
• Modelo Relatório de Cumprimento do Objeto (Prestação de Contas Final)
• Modelo Relação de Bens Adquiridos, Produzidos ou Construídos
• Questionário de Avaliação (Prestação de Contas Final)
• Modelo Parecer Técnico do Gestor
• Modelo Parecer da Comissão de Monitoramento e Avaliação e/ou Avaliação
• Modelo Parecer do Controle Interno
• Modelo Parecer do Administrador
• Modelo Baixa Contábil
• Modelo de Portaria - Termo de Instauração de Tomada de Contas Especial nº .....
• Modelo Declaração de Disponibilidade de Contrapartida
• Modelo de Formatação de Placa

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

• 1. Os conceitos e definições trazidas pela na Lei nº 13.019, de 2014;
• 2. As principais inovações da Lei;
• 3. As situações em que se aplica a Lei Federal nº 13.019, de 2014;
• 4. As situações que não devem ser regidas pela Lei nº 13.019, de 2014;
• 5. As diferenças e campo de aplicação das:
• 5.1 Parcerias Voluntárias;
• 5.2 Contratos Administrativos;
• 5.3 Convênios Administrativos; e
• 5.4 Parcerias.
• 6. A responsabilidade e obrigações do Município por meio de parcerias;
• 7. A operacionalização à luz da Lei nº 13.019, de 2014
• 7.1 O planejamento das parcerias;
• 7.2 A seleção e modalidades de escolha das entidades observando norma Federal;
• 7.3 O chamamento público;
• 7.4 A obrigatoriedade do plano de trabalho;
• 7.5 A celebração e formalização da parceria;
• 7.6 A operacionalização da transferência de recursos;
• 7.7 A execução do objeto da parceria firmada;
• 7.8 O monitoramento e avaliação da parceria; e
• 7.9 A prestação de contas.
• 8. As Emendas Parlamentares e a Lei Federal nº 13.019, de 2014;
• 9. As sanções e penalidades;
• 10. A transparência dos atos relacionados às parcerias e as prestações de contas

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Certificado: O Instituto Inova Cidades emitirá certificado de participação a todos inscritos deste curso considerado livre nos termos da Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), e poderão ser verificados (autenticidade) em nosso site, no portal do aluno.

 

Nota Fiscal: O Instituto Inova Cidades emitirá nota fiscal de prestação de serviços conforme dados informados pelo interessado, inclusive se o pagamento for efetuado com recursos próprios (nota fiscal para reembolso)

 

Aquisição dos ingressos / contratação, selecione o plano:

Entidades do Terceiro Setor(valores já com 50% de desconto):

Plano Coletivo: R$ 600,00 (para até 3 participantes) neste link

Plano Individual, pessoa física, apenas R$ 300,00 neste link (Vagas Limitadas)

Pagamento por PIX, débito ou cartão de crédito em até 3x sem juros; depois do pagamento informe dados para sua nota fiscal

 

Prefeituras, Câmaras e Conselhos Municipais (solicite nossa proposta para emissão da nota de empenho):

Plano Coletivo R$ 1.200,00 (para até 3 participantes) ou

Plano Individual apenas R$ 600,00

Com nota de empenho o pagamento pode ser feito após o curso. 

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