Obrigações no encerramento da Gestão Municipal no SUS

Oficina ao vivo, pelo Zoom, com acesso às gravações por 60 dias

Uma única inscrição permite a participção de toda sua equipe(*) de finanças e controle da Saúde, com desconto para pequenas cidades

Dia 21 de novembro, ao vivo, das 13 às 17h - capacitação intensiva, com material de apoio e orientações para sua equipe

 

Público-Alvo: Gestores públicos municipais da saúde, especialmente aqueles responsáveis pela gestão de convênios, repasses do SUS e recursos financeiros municipais e sua equipe ligada à fiscaliação, orçamento, despesas e controles financeiros da secretaria.

Objetivo: Capacitar gestores públicos municipais da saúde e sua equipe para regularização, encerramento de exercício e transição de mandato, com foco na conformidade com a legislação, recomendações dos Tribunais de Contas e boas práticas de gestão, de modo a evitar responsabilizações no fim de mandato.

Módulo 1: Planejamento do Encerramento da Gestão da Saúde/Transição

• Objetivo: Apresentar os aspectos administrativos, legais e éticos

• • Estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) e os principais instrumentos de gestão (Lei 8.080/1990 e 8.142/1990);
  • Modalidades de transferências de recursos do SUS: fundo a fundo, convênios e contratos de repasse;
  • Regras sobre aplicação e prestação de contas dos recursos federais e estaduais na saúde pública municipal;
  • Transparência e controle social (Lei Complementar 141/2012).

Módulo 2: Introdução à Gestão Financeira e Prestação de Contas na Saúde

• Objetivo: Capacitar os gestores para o cumprimento das obrigações legais ao final do exercício e durante o processo de transição de governo.

• • Legislação Pertinente: Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), Lei de Licitações (Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/2021), e suas exigências no encerramento de mandatos;
  • Prestação de Contas e a importância da transparência: Procedimentos e prazos para a prestação de contas de convênios e repasses do SUS ao final do exercício;
  • Encerramento de Convênios e Contratos: Regularização de pendências, contratos e convênios em andamento, licitações, processos judiciais;
  • Relatório Anual de Gestão: Elaboração do último relatório de gestão;

Módulo 3: Ações e Providências Legais no Encerramento de Exercício

• Objetivo: Instruir gestores sobre as providências obrigatórias e a documentação a ser regularizada no encerramento do mandato.

• • Liquidação de Restos a Pagar: Verificação e controle de restos a pagar, identificando se há recursos em caixa para honrar compromissos assumidos;
  • Execução Orçamentária: Regularização de despesas de saúde, com atenção aos limites mínimos de aplicação de recursos vinculados à saúde (Constituição Federal, Art. 198, §2º);
  • Inventário de Bens e Obrigações: Regularização do inventário patrimonial da Secretaria de Saúde e das obrigações contratuais em andamento;
  • Despesas com Pessoal: Verificação dos limites de gasto com pessoal na área da saúde, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Módulo 4: Boas Práticas para Evitar Responsabilização na Gestão da Saúde

• Objetivo: Apresentar práticas recomendadas para uma gestão eficiente e transparente, minimizando riscos de responsabilização futura.

• • Cumprimento de Metas do Plano Municipal de Saúde: Avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saúde e no Relatório Anual de Gestão (RAG);
  • Acompanhamento das Recomendações dos Tribunais de Contas: Verificação das recomendações e determinações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para a área da saúde;
  • Fortalecimento da Transparência: Melhoria dos mecanismos de controle social e da comunicação com os Conselhos Municipais de Saúde;
  • Documentação da Gestão: A importância de registrar formalmente todas as ações e decisões para evitar questionamentos futuros.

Tópicos adicionais a serem tratados:

Saldos em Contas

Orçamento público no encerramento da gestão

Sistemas de informação e o acesso a dados

 

Carga Horária e Metodologia

• Carga horária total: 4 horas.
• Metodologia: Aulas expositivas, ao vivo, pelo Zoom, com material de apoio.

Referências Legais e Normativas

• Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações);
• Constituição Federal de 1988, Art. 198 (vinculação de recursos à saúde);
• Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 (SUS);
• Resoluções dos Tribunais de Contas dos Estados;
• Recomendações do Ministério da Saúde sobre convênios e repasses de recursos.

 

Investimento por município, para 5 participantes:

Cidades acima de 100 mil habitantes... R$ 1.400,00

Cidades abaixo de 100 mil hab. (30% desconto): R$ 980,00

(*) a aquisição de uma única licença permite a participação de até 5 servidores por município. Paga vagas adicionais favor consultar disponibilidade.

Reserve já sua vaga e garanta tranquilidade jurídica e eficiência administrativa na Saúde Municipal.

 

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