LGPD para Câmaras Municipais

Conheça e promova as adequações obrigatórias da LGPD no legislativo municipal; capacite servidores municipais e aumente a proteção dos dados pessoais e a segurança jurídica de gestores

Início dia 20 de março + 5 encontros, sempre das 9 às 11h ao vivo, total 12 horas aula

+ Encontro extra, exclusivo com sua equipe, a ser agendado após a oficina.

 

Capacitação para servidores do Legislativo Municipal, com foco nas rotinas da Câmara Municipal

Privacidade e Proteção dos dados pessoais, nos termos da LGPD

Adequações obrigatórias e orientações gerais ao encarregado e a toda equipe

Capacitação exclusiva com foco nas rotinas do Legislativo Municipal, aulas ao vivo pelo Zoom, e que ficam gravadas por 90 dias.

 

Obs.: Esta capacitação permitirá que a Câmara Municipal atenda às exigências legais (LGPD Lei 13.709/2018) e está de acordo com a resolução número 18/2024 da ANPD relativa às atribuições do encarregado de proteção de dados em órgãos públicos, às exigências dos Tribunais de Contas dos Estados e também  às suas competências nos termos do art 41 da Lei:

Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 2º As atividades do encarregado consistem em:

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; 

 

1. O que você vai aprender

Você vai conhecer a LGPD e todas as definições existentes na Lei, vai conhecer o ciclo de vida dos dados pessoais, inclusive dados sensíveis, e as regras e limites para coleta, processamento, armazenamento e até a eliminação dos dados no legislativo. Além disso, receberá orientações para o processo de adequação e as providências que sua equipe deverá tomar para aumentar a conformidade com a LGPD, garantindo maior proteção aos dados pessoais e segurança jurídica a todos os servidores do legislativo.

 

2. Público indicado:

Este treinamento é recomendado para o encarregado de proteção de dados pessoais (DPO) e demais servidores municipais da Câmara Municipal que lidam com dados pessoais no exercício de sua função. As inscrições podem ser feitas no plano individual ou coletivo, com uma pequena taxa de matrícula para cada inscrito adicional.

 

3.   Foco no Legislativo Municipal:

Uma formação exclusiva, que contempla a teoria necessária e conteúdo prático, pensada sob medida para as rotinas da Casa de Leis, em especial os aditamentos dos contratos com prestadores de serviço para Administração (com fornecimento de minutas editáveis), licitações e exigências legais; minutas para novos editais; as especificidades do tratamento dos dados pessoais pela Administração Pública; os pontos de atenção no departamento de RH (dados de Saúde dos servidores, que são dados sensíveis), incluindo a relação do DPO com demais integrantes da Casa e com a Prefeitura Municipal. Ainda, a  LGPD e o Portal da Transparência, a Lei de Acesso à Informação LAI e as exigências da ANPD e Tribunais Estaduais, além de questões pontuais para o encarregado como o RIPDP, a sua relação com a ANPD, mapeamento dos dados e o atendimento aos titulares dos direitos dos dados pessoais.

 

4. Conteúdo e agenda:

Módulo 01 - Entendendo a LGPD, 2 encontros, início dia 20 de março de 2025

Fundamentos e Princípios da Lei; Direitos dos titulares dos dados pessoais; os agentes de tratamento de dados. Bases legais para o tratamento dos dados pessoais, e o tratamento dos dados pela Administração Pública; o ciclo de vida dos dados: da coleta à eliminação. A LGPD na Administração Municipal (Prefeituras, Câmaras e Administração Indireta). Regulamentação da LGPD no município e o processo de adequação. A LGPD e o IEG-M do Tribunal de Contas. O Portal da Transparência e a Lei de Acesso à Informação no contexto de privacidade e proteção dos dados pessoais. Portal LGPD para titulares e a Cartilha LGPD para Servidores Municipais. Orientações e recomendações de boas práticas para o DPO para seu cotidiano. A relação com a TI municipal, com prestadores de serviços contratados e com demais atores da Administração Municipal interna e externa.

 

Módulo 02 - Processo de Adequação, 2 encontros 

Criação de um Comitê de Proteção e Privacidade (ou órgão equivalente), com fornecimento das orientações e minuta do instrumento; apresentação de um plano de ação editável. Responsabilidade civil dos gestores municipais; a contratação de serviços de TI pela Administração e as exigências legais mínimas; a fiscalização dos contratos de serviços de TI; aditamentos aos contratos e minutas para novas licitações que envolvam compartilhamento de dados pessoais. Coleta, compartilhamento e eliminação de dados pessoais pela Administração e terceiros por ela contratada. A relação e papel do DPO com contratados pela Administração. A relação do encarregado com os prestadores de serviços de TI no município (operadores, nos termos da LGPD); como mapear os dados e solicitar o RIPD dos prestadores de serviços de TI.

 

Módulo 03 - LGPD para Administração Pública, 2 encontros

A LGPD e a LAI (Lei de Acesso à Informação); o tratamento dos dados pessoais pela Administração. A LGPD e o Portal da Transparência. O compartilhamento dos dados pessoais com outros setores da Câmara, com outros órgãos da Administração e com a Prefeitura Municipal. Processo legislativo e a LGPD. Processos internos, processos administrativos e as rotinas da Casa que se relacionam com a LGPD

 

5.  Especialistas

Nosso time de mentores é formado por profissionais com sólida formação acadêmica nas áreas de Tecnologia e em Direito, incluindo ex-secretário municipal de Tecnologia e ex-Procuradora Legislativa Municipal, ambos com ampla experiência em Privacidade e Proteção no Poder Público, já tendo capacitado centenas de servidores municipais em diversos órgãos.

 

6.  Oficina Exclusiva

Exclusividade Inova Cidades, esta capacitação tem foco no cotidiano do Legislativo Municipal, com total de 12 horas-aula pelo Zoom mais 3 horas exclusivas, a agenda após o curso, para esclarecimentos de toda sua equipe a seu critério. Serão enviados os slides dos instrutores e material de apoio, certificado de participação para todos os inscritos, e você ainda poderá rever as aulas gravadas sem limites de acessos por 90 dias. 

Certificado: O Instituto Inova Cidades emitirá certificado de participação a todos inscritos deste curso considerado livre nos termos da Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), e poderão ser verificados (autenticidade) em nosso site, no portal do aluno.

 

7.  Material de apoio

Além dos slides dos especialistas serão fornecidas minutas editáveis:

- instrumento de regulamentação da LGPD no legislativo

- minuta para criação do Comitê de Proteção dos Dados Pessoais

- minuta do plano de trabalho e material complementar (modelos de cartilhas, manuais de boas práticas, termos de consentimento, artigos etc.).

- artigos e julgados de Tribunais sobre o tema, cláusulas para os aditamentos contratuais, exigências aos operadores contratados pela Administração.

- notificação aos operadores sobre o fim do tratamento dos dados pessoais e a eliminação destes dados

- pareceres sobre mapeamento de dados pessoais e fornecimento de Relatório de Impacto de Proteção dos Dados Pessoais

- modelos de RIPD e de inventário de dados pessoais

- planilha e manual sobre mapeamento de dados pessoais

- manuais de boas práticas e de elaboração de Termos de Uso de Proteção de Dados

- Recomendação de como realizar a gestão do ciclo de vida dos dados;

- Plano de gestão de incidentes;

- Plano de gestão de crise em caso de incidente/violação de dados;

- Procedimentos para gerenciar violações e notificações;

- Procedimentos sobre o Relacionamento e respostas às notificações da ANPD.

- Política de Privacidade

além de outros documentos e artigos complementares.

 

8.  Como contratar

Acesse o link de inscrição abaixo e solicite a proposta: vamos encaminha-la com toda documentação do Instituto para emissão da nota de empenho.

Para Administração Municipal: Cursos de capacitação com valor fixo e inscrições abertas podem ser contratados mediante a inexigibilidade de licitação: enviaremos material jurídico de apoio, documentos da empresa e certidões negativas de praxe para cadastramento do Instituto e emissão da nota de empenho. Com ela, o pagamento pode ser feito após o curso.

Investimento por fonte pagadora para o primeiro participante, e pagamento após o curso com nota de empenho:

• Cidades acima de 100 mil hab.: R$ 1.400,00 (direito a uma vaga no curso)
• Cidades abaixo de 100 mil hab.: (30% desconto) R$ 980,00 (direito a uma vaga)

Inscreva quantos participantes desejar por apenas R$ 200,00 para cada inscrição adicional (a partir do segundo inscrito) independente do tamanho de seu município.

 

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