Reforma Tributária nos Municípios

Implantação da Reforma Tributária nos Municípios:

EC n° 132/2023 e LC n° 214/2025

Nova data: dias 15 e 16 de abril

Apresentação: A legislação tributária municipal compreende diversas normas sobre tributos como o IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuições. Todavia, após a aprovação da EC n° 132/2023 (Reforma Tributária) e da LC n° 214/2025 (CBS, IBS, IS e Comitê Gestor do IBS), o Sistema Tributário Municipal foi profundamente alterado, trazendo impactos significativos na legislação, tributação e arrecadação municipal, notadamente em razão da extinção gradual do ISS e do ICMS e implantação do novo imposto IBS (imposto sobre bens e serviços), de competência compartilhada entre Estados e Municípios, entre outras dezenas de relevantes alterações na organização das atividades fiscais e tributárias, principalmente, na arrecadação.

 

Objetivos: Atualizar os envolvidos na gestão, arrecadação, fiscalização, orçamento e controle interno, acerca da implementação de ações efetivas, a fim de capacitá-los para o início da fase de transição para o novo Sistema Constitucional Tributário no Brasil, introduzido pela EC n° 132/2023 (Reforma Tributária) e regulamentado pela LC n° 214/2025, notadamente em relação aos seus impactos na gestão, arrecadação e repartição das receitas tributárias.

 

Público alvo: Servidores envolvidos com atividades de gestão, orçamento e direito tributário municipal, notadamente auditores, contadores, analistas e técnicos fiscais, controle interno, procuradores, secretários e demais envolvidos com a receita, arrecadação, orçamentos e tributação municipal.

 

MODALIDADE: virtual por meio da Plataforma Inova Cidades

Os encontros são ao vivo, e serão gravados, disponíveis por 90 dias

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 

1.         O novo Sistema Constitucional Tributário após a EC n° 132/2023 (Reforma Tributária)

1.1 O modelo de tributação IVA (imposto sobre valor agregado) e a tributação sobre o consumo.

1.2 A extinção de Tributos Federais, Estadual e Municipal e a criação dos novos tributos no Brasil.

1.3 A CBS - Contribuição Bens e Serviços

1.4 O IBS – Impostos Bens e Serviços

1.5 O IS - Imposto Seletivo

1.6 As alterações no IPVA, IPTU, ITCMD e no Simples Nacional

1.7 A nova Repartição de Receitas Tributárias entre os Entes Federados

 

2.1 A fase de transição para o novo modelo Tributário

2.2 A não cumulatividade e a gestão de créditos tributários (valor adicionado)

2.3 O Conselho Federativo: Gestão Receitas e Créditos (representação Estados e Municípios)

2.4 O novo Contencioso Administrativo Tributário (uniformização)

2.5 Os impactos na gestão, fiscalização e arrecadação municipal

 

3.1 Aspectos principais da LC n° 214/2025 

3.2 Melhores práticas para a implementação da Reforma Tributária nos municípios

3.3 Plano de Ação para o Executivo e Legislativo

 

Valor por fonte pagadora, permitida participação de até 3 pessoas no curso:

Cidades acima de 50 mil habitantes: R$ 1.650,00

Cidades abaixo de 50 mil habitantes  R$ 990,00 (desconto 30% vagas limitadas)

Inscrições adicionais: R$ 300,00 (a partir do quarto inscrito)

 

Prof. Carlos Villela - Administrador e Advogado. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Professor nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito, Administração e Contábeis. Instrutor em renomadas Escolas de Gestão Pública Municipais e Estaduais. Foi instrutor da Escola Superior da Receita Federal do Brasil – ESAF.

 

O Instituto de Educação e Pesquisas Inova Cidades emitirá certificado de participação a todos inscritos deste curso considerado livre nos termos da Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), e poderão ser verificados em nosso site, no portal do aluno.