LGPD na Saúde Municipal

LGPD na Saúde Municipal - adequação e capacitação

início dia 15 de junho, das 14 às 17h

(aqueles que não puderem participar ao vivo poderão assistir as aulas gravadas)

1. Objetivos Gerais
Capacitar gestores e servidores municipais da Saúde (secretaria, administrativo, jurídico, técnicos, clínicos, agentes comunitários, médicos, enfermeiros e demais profissionais) para entender os impactos e desafios da adequada observância da LGPD nas rotinas diárias da Secretaria de Saúde, tornando-os aptos a seguir suas atividades nos termos da legislação. Auxiliar gestores municipais da Saúde a promover as adequações necessárias à LGPD.

2. Objetivos Específicos
Conhecer a Lei, os direitos dos titulares e obrigações da Administração, sobretudo quanto aos dados sensíveis de pacientes maiores e menores, as necessidades dos consentimentos e os cuidados que os servidores municipais devem ter no tratamento e compartilhamento dos dados pessoais, além da relação com terceiros e contratados e as boas práticas para que as ações nas unidades de saúde e nas unidades administrativas estejam em conformidade com a LGPD.
Nossa capacitação permite que o servidor público conheça os limites e exigências da Lei 13.709/2018, de observância obrigatória, direitos do usuários e condutas proibidas, permitindo que ele atue dentro dos limites da lei e em conformidade com as melhores práticas.

3. Material de apoio
Durante a oficina serão compartilhados documentos editáveis para auxiliar os gestores e pessoal administrativo nas adequações das rotinas à LGPD, cm especial atenção para a proteção dos servidores municipais e o correto uso e tratamento dos dados pessoais dos pacientes e funcionários da Secretaria de Saúde.
Dentre estes documentos estão minuta para regulamentação da Lei na Secretaria, portarias de nomeação do DPO (encarregado), cartilhas de boas práticas, manual do servidor municipal, modelos de portais e planilhas diversas.

4. Metodologia e materiais complementares
Além de uma aula teórica e objetiva sobre a Lei para capacitação dos servidores municipais, especialmente aqueles que lidam diretamente com a coleta e tratamento dos dados pessoais, nossa oficina também vai disponibilizar uma série de minutas e modelos, termos e ofícios, todos editáveis, para que o processo de adequação possa ser feito da melhor forma possível.
Alguns temais serão especialmente tratados, como:
- Prontuário eletrônico, arquivo físico e a LGPD: quais limites, direitos e obrigações; dados pessoais sensíveis da saúde, exames, manuseio dos prontuários; quais direitos dos pais e responsáveis, prontuários de menores; requisições de prontuários e atendimentos por autoridades (inclusive policiais), parentes, terceiros; compartilhamento dos dados, situações e práticas ilegais
- Sistemas próprios, terceirizados, e-SUS; operação e características; proteção e acessos; senhas e certificados digitais; recomendações de boas práticas
- Dados pessoais e sensíveis ligados à saúde; como armazenar e manusear; operações de tratamento, da coleta à destruição; portabilidade, sigilo e compartilhamento
- Termos de consentimento de pacientes e servidores; situações necessárias do termo; dispensa de termo; modelos e boas práticas
- Portal da Transparência e dados da saúde; publicidade dos atos da Administração versus privacidade dos dados pessoais
- Empresas terceirizadas e consórcios; contratos e aditamentos necessários; responsabilidade e obrigações do contratado
- Sigilo médico e a LGPD; relação médico e paciente; acesso aos dados, arquivo e compartilhamento; consentimento e tutela médica
- Compartilhamento dos dados; hipóteses legais de dispensa de consentimentos; cartilha de boas práticas e orientações para equipe administrativa e de atendimento

5. Especialistas
Nossa oficina conta com a participação de um time se especialistas nas áreas de Direito, Saúde e Tecnologia, com sólida formação acadêmica e larga experiência tanto em Gestão Pública como em LGPD. 

6. Cronograma de aulas
Serão 4 aulas ao vivo, interativas, e que permanecerão gravadas por 30 dias, podendo ser consultadas sem limites de acessos, e não há limite de participantes; todos receberão certificados individuais de participação.

7. Material de Apoio
Serão disponibilizados diversos documentos, a maioria editáveis, para que o Gestor da Saúde Municipal implemente as adequações. Dentre eles: Termos de aditamentos contratuais, para que os prestadores de serviço/contratados da Secretaria de Saúde estejam em conformidade e possam ser responsabilizados em caso de alguma ilicitude em relação aos dados dos pacientes e servidores de que dispõe, como laboratórios, prestação de serviços de limpeza, de sistemas, vigilância etc. Guia de boas práticas, cartilha de orientação aos servidores municipais e terceirizados,  recomendações de funcionalidades e adaptações do Prontuário Eletrônico dos Pacientes, portaria de nomeação do encarregado de dados (DPO, obrigatório), planilhas para análise de riscos, mapeamento de dados e matriz de prioridades, além de artigos e manuais com informações complementares.

8. Valor da Oficina e condições de pagamento
O valor total da oficina, incluindo o acesso às aulas ao vivo e depois gravadas (por 30 dias), material de apoio, slides dos especialistas e certificados individuais (sem limites de inscritos) é de R$ 2.900,00 sendo que municípios com até 50 mil habitantes tem 40% de desconto, investem apenas R$ 1.740,00
O pagamento pode se feito mediante crédito em conta da empresa com o envio da nota fiscal após o término da oficina.

9. Conteúdo das aulas:

 

Encontro 01, Noções gerais da LGPD a Lei nº 13.709/2018

Público: todos podem participar

Princípios e Fundamentos da LGPD, aplicação e não incidência da Lei

Dados Pessoais diretos, indiretos, anonimizados e pseudoanonimizados

Dados Pessoais Sensíveis, dados de crianças e adolescentes (ECA)

Controlador, Operador e Agentes de Tratamentos de Dados Pessoais

Diretor/encarregado de Proteção de Dados (DPO - Data Protection Officer)

Direitos dos titulares, obrigações do controlador e dos operadores

O ciclo de vida dos dados pessoais, o tratamento dos dados pessoais

Consentimento do titular, responsabilidade dos controladores e operadores

As demais hipóteses que autorizam o tratamento dos dados pessoais

A LAI Lei de Acesso à Informação e a Privacidade dos dados pessoais (LGPD)

 

Encontro 02, A LGPD e a Saúde Municipal: o cotidiano

Público: todos podem participar

Prontuário do paciente e a LGPD

Acesso à informação do paciente, 

Portal da Transparência, LGPD, e a Saúde Municipal

A LAI Lei de Acesso à Informação e a Privacidade dos dados pessoais (LGPD)

ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a Saúde Municipal

Tutela da Saúde Municipal e a LGPD; hipóteses de tratamento dos dados pessoais na Saúde

A relação médico-paciente e a LGPD; acesso aos prontuários, boas práticas

Direitos dos pacientes (e de terceiros) e obrigações da Administração

Compartilhamento dos dados da Saúde; acesso pelos servidores municipais

O cotidiano nas Unidades de Saúde e a LGPD; orientações gerais de como atuar

Boas práticas e ações eficazes para aumento na proteção dos dados pessoais na Saúde

A relação da Saúde Municipal com terceiros (laboratórios, hospitais, clínicas, etc)

 

Encontro 03, Adequações da LGPD - Apresentação de um checklist e plano de ação 

Público: Comitê responsável pelo acompanhamento das adequações na Saúde Municipal, o DPO e demais interessados

Regulamentação da LGPD na Administração Municipal

Comitê de adequações; criação, atribuição, membros

Plano de Trabalho do Comitê: criação, aprovação, cronograma, revisão

Contratos existentes e em andamento: aditamentos necessários

Contratos a celebrar e futuras licitações: adequações aos editais e novas minutas

Nomeação do DPO (ou sua terceirização); habilidades necessárias dos candidatos, atribuições e sua relação com a TI da Saúde e demais Pastas na Administração Municipal

O setor de TI da Saúde e a LGPD; exigências mínimas de segurança (adoção e comprovação), mapeamento dos dados pessoais; relação com DPO da Saúde; Prontuário Eletrônico do Cidadão e a LGPD; relatório de impacto; Portal LGPD e publicações obrigatórias e recomendadas

Cartilha de boas práticas, orientações para atendentes, agentes comunitários, corpo técnico, enfermagem, médicos, pessoal administrativo; como proceder às requisições de cópias de prontuários e de exames solicitadas por autoridades policiais, membros do MB, judiciário, agentes políticos, familiares, etc

 

Encontro 04, Privacidade e Segurança dos Dados - normas da família ISO 27001

Público: Equipe de TI e o encarregado de proteção dos dados pessoais, o DPO

Privacidade e proteção dos dados pessoais com especialista ISO e DPO certificado Exin, 

As boas práticas nas normas da Família ISO 27001 e a LGPD.

Política de Privacidade, Política de Tratamento dos Dados; Portabilidade dos Dados da Saúde; 

Boas práticas de privacidade e proteção na área da TI

O cotidiano do encarregado de proteção dos dados pessoais, o DPO na Saúde Municipal

 

Para ampliar o debate e o conteúdo, outros profissionais poderão ser convidados, bem como a apresentação de soluções tecnológicas e ferramentas que possam auxiliar neste processo poderão integrar o conteúdo desta capacitação.

 

Investimento único: R$ 2.900,00 para prefeituras de cidades entre 50 mil e 200 mil habitantes, ou

R$ 2.320,00 (20% de desconto) para cidades até 50 mil habitantes (desconto por pouco tempo);
Cidades acima de 200 mil habitantes: R$ 4.900,00 sujeito a disponibilidade de vagas (consulte)
--> Pagamento após a oficina - todos participam pelo valor único, com certificados individuais.

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