Vai conhecer as diversas possibilidades e as regras das parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada de repasses financeiros para execução de projetos: Saiba como devem ser executadas as parcerias das Entidades do Terceiro Setor com a Administração (municipal, estadual e federal): do planejamento das ações, o recebimento dos recursos à prestação de contas: conheça as etapas e exigências do Marco Regulatório que permite a execução de ações de interesse público/social e que podem ser custeadas com recursos públicos. Como elaborar e executar projetos, como utilizar os recursos (limites e rubricas), quais providências e pontos de atenção deve ter para execução e prestação de contas, utilizando dezenas de documentos e modelos editáveis para acelerar o processo e aumentar sua segurança jurídica.

• O participantes receberão os slides da especialista e farto material de apoio complementar, que incluem documentos editáveis , minutas e modelos em conformidade com a legislação, como:
• Manual de Regulamentação do Marco Regulatório do Terceiro Setor (MROSC) em Âmbito Municipal contendo:
• Modelo de Decreto que Regulamenta a Lei nº 13.019, de 2014 em âmbito municipal
• Modelo de Edital de Chamamento Público número... 
• Ofício de Solicitação do Termo de Fomento para Participar de Chamamento Público
• Dados Cadastrais
• Declaração de que a Organização não tem pendência com Prestações de Contas a Quaisquer Órgãos Federais, Estaduais e Municipais.
• Declaração que não Emprega Menor  e de não Incorrência de Vedações
• Plano de Trabalho: Termo de Colaboração / Termo de Fomento / Acordo de Cooperação No Chamamento Público / Inexigibilidade / Dispensa
• Capa: Utilizada para Termo de Fomento / Termo De Colaboração / No Chamamento Público / Na Inexigibilidade / Na Dispensa
• Ofício de Encaminhamento da Prestação de Contas do Termo de Colaboração / Termo de Fomento / no Chamamento Público / Inexigibilidade / Dispensa. 
• Modelo Relatório de Execução Físico-Financeira
• Modelo Relatório de Cumprimento do Objeto (Prestação de Contas Final)
• Modelo Relação de Bens Adquiridos, Produzidos ou Construídos
• Questionário de Avaliação (Prestação de Contas Final)
• Modelo Parecer Técnico do Gestor
• Modelo Parecer da Comissão de Monitoramento e Avaliação e/ou Avaliação
• Modelo Parecer do Controle Interno
• Modelo Parecer do Administrador
• Modelo Baixa Contábil
• Modelo de Portaria - Termo de Instauração de Tomada de Contas Especial nº .....
• Modelo Declaração de Disponibilidade de Contrapartida
• Modelo de Formatação de Placa

• 1. Os conceitos e definições trazidas pela na Lei nº 13.019, de 2014;
• 2. As principais inovações da Lei;
• 3. As situações em que se aplica a Lei Federal nº 13.019, de 2014;
• 4. As situações que não devem ser regidas pela Lei nº 13.019, de 2014;
• 5. As diferenças e campo de aplicação das:
• 5.1 Parcerias Voluntárias;
• 5.2 Contratos Administrativos;
• 5.3 Convênios Administrativos; e
• 5.4 Parcerias.
• 6. A responsabilidade e obrigações do Município por meio de parcerias;
• 7. A operacionalização à luz da Lei nº 13.019, de 2014
• 7.1 O planejamento das parcerias;
• 7.2 A seleção e modalidades de escolha das entidades observando norma Federal;
• 7.3 O chamamento público;
• 7.4 A obrigatoriedade do plano de trabalho;
• 7.5 A celebração e formalização da parceria;
• 7.6 A operacionalização da transferência de recursos;
• 7.7 A execução do objeto da parceria firmada;
• 7.8 O monitoramento e avaliação da parceria; e
• 7.9 A prestação de contas.
• 8. As Emendas Parlamentares e a Lei Federal nº 13.019, de 2014;
• 9. As sanções e penalidades;
• 10. A transparência dos atos relacionados às parcerias e as prestações de contas